sexta-feira, 4 de novembro de 2016

1646- Sobre o encarceramento em massa e seletivo: dados dos EUA


CRIMINAL JUSTICE FACT SHEET



Incarceration Trends in America

  • From 1980 to 2008, the number of people incarcerated in America quadrupled-from roughly 500,000 to 2.3 million people
  • Today, the US is 5% of the World population and has 25% of world prisoners.
  • Combining the number of people in prison and jail with those under parole or probation supervision, 1 in ever y 31 adults, or 3.2 percent of the population is under some form of correctional control

CJ_StopFriskRacial Disparities in Incarceration

  • African Americans now constitute nearly 1 million of the total 2.3 million incarcerated population
  • African Americans are incarcerated at nearly six times the rate of whites
  • Together, African American and Hispanics comprised 58% of all prisoners in 2008, even though African Americans and Hispanics make up approximately one quarter of the US population
  • According to Unlocking America, if African American and Hispanics were incarcerated at the same rates of whites, today’s prison and jail populations would decline by approximately 50%
  • One in six black men had been incarcerated as of 2001. If current trends continue, one in three black males born today can expect to spend time in prison during his lifetime
  • 1 in 100 African American women are in prison
  • Nationwide, African-Americans represent 26% of juvenile arrests, 44% of youth who are detained, 46% of the youth who are judicially waived to criminal court, and 58% of the youth admitted to state prisons (Center on Juvenile and Criminal Justice).

Drug Sentencing Disparities

  • About 14 million Whites and 2.6 million African Americans report using an illicit drug
  • 5 times as many Whites are using drugs as African Americans, yet African Americans are sent to prison for drug offenses at 10 times the rate of Whites
  • African Americans represent 12% of the total population of drug users, but 38% of those arrested for drug offenses, and 59% of those in state prison for a drug offense.
  • African Americans serve virtually as much time in prison for a drug offense (58.7 months) as whites do for a violent offense (61.7 months). (Sentencing Project)

Contributing Factors

  • Inner city crime prompted by social and economic isolation
  • Crime/drug arrest rates: African Americans represent 12% of monthly drug users, but comprise 32% of persons arrested for drug possession
  • “Get tough on crime” and “war on drugs” policies
  • Mandatory minimum sentencing, especially disparities in sentencing for crack and powder cocaine possession
  • In 2002, blacks constituted more than 80% of the people sentenced under the federal crack cocaine laws and served substantially more time in prison for drug offenses than did whites, despite that fact that more than 2/3 of crack cocaine users in the U.S. are white or Hispanic
  • “Three Strikes”/habitual offender policies
  • Zero Tolerance policies as a result of perceived problems of school violence; adverse affect on black children
  • 35% of black children grades 7-12 have been suspended or expelled at some point in their school careers compared to 20% of Hispanics and 15% of whites

Effects of Incarceration

  • Jail reduces work time of young people over the next decade by 25-30 percent when compared with arrested youths who were not incarcerated
  • Jails and prisons are recognized as settings where society’s infectious diseases are highly concentrated
  • Prison has not been proven as a rehabilitation for behavior, as two-thirds of prisoners will offend again

Exorbitant Cost of Incarceration: Is it Worth It?

  • About $70 billion dollars are spent on corrections yearly
  • Prisons and jails consume a growing portion of the nearly $200 billion we spend annually on public safety

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

1644- Plurinacionalidade e cosmopolitismo: a diversidade cultural das cidades e a diversidade comportamental nas metropolis

Artigo em PDF
Plurinacionalidade e cosmopolitismo: a diversidade cultural das cidades e a diversidade comportamental nas metrópolis

1643- O Estado plurinacional da Bolívia e Equador: matrizes para uma releitura do direito internacional moderno

Link para o artigo do Professor José Luiz Quadros de Magalhães e Henrique Weil Afonso: O Estado plurinacional da Bolívia e Equador: matrizes para uma releitura do direito internacional moderno
http://www.scielo.org.mx/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1870-46542012000100013

1642- A desconstrução do Estado Moderno - Infiltrações e Diversidade - Livro

Livro Editora Initia Via
A Desconstrução do Estado Moderno - Infiltrações e diversidade
José Luiz Quadros de Magalhães
Hugo Baracho de Magalhães
Lucas Parreira Alvares

1641- O Novo Constitucionalismo Latino Americano e a superação da modernidade europeia - artigo em PDF

Artigo em PDF do Professor José Luiz Quadros de Magalhães sobre o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano e a superação da modernidade europeia: 

1640- O novo constitucionalismo latinoamericano - rupturas - Revista da Newton Paiva

Link para o artigo do Professor José Luiz Quadros de Magalhães em pdf sobre o Novo Constitucionalismo Latino Americano na Revista da Newton Paiva:

domingo, 16 de outubro de 2016

1639- Coluna de Cinema com o professor José Luiz Quadros de Magalhães: Espuma dos dias e Questão de tempo

Coluna de Cinema com o professor José Luiz Quadros de Magalhães: Espuma dos dias e Questão de tempo

A Espuma dos Dias (About time)
José Luiz Quadros de Magalhães

            A leveza é possível.
            Embora todo o mundo moderno, todos os impulsos da sociedade de ultra consumo, toda a ordem do supereu percebido por Lacan (ao contrário do supereu da renúncia do tempo de Freud), que nos ordena curtir sem cessar, é possível ser leve. Mas é preciso, antes descobrir a importância da leveza. O que é ser leve? Porque a leveza parece impossível?
            Talvez esta seja a grande chave do filme “A espuma dos dias”. A espuma que se desfaz rapidamente após grande abundancia. A espuma cresceu, transbordou, parecia que nunca ia acabar. Encobriu pecados e desejos, rapidamente revelados com sua fragilidade. Efêmera....
            A grande cena: duas pessoas, um homem e uma mulher, mas, mais do que qualquer gênero, duas pessoas, lindas, descobrindo o amor, a complementariedade da vida, sem pressa, sem nada mais do que as duas pessoas. Um túnel que leva de um lado ao outro e vice-versa. Atravessa. Os dois se descobrem. Este é o momento. A anulação do tempo, de novo o tempo. O tempo do poeta, talvez não, o poeta talvez tenha sido apressado ao declarar a infinitude finita de vários amores sexuais. Não é isso. É muito mais. Ele diz: “sinto que este é o momento mais importante de minha vida e não posso errar”. Na resposta leve está toda a (im)possível leveza: “não há problema em errar, temos toda a vida para acertar”.
            Isto.
            Leve.
            Tudo.
            Este texto é sobe dois filmes e o tempo.
            O primeiro, que acabo de pensar sobre uma cena, fala de leveza, da negação da aflição do tempo que com o tempo leva cedo uma vida, leve, esmagada pela doença. Um belíssimo e incômodo filme surreal.
            O segundo filme, “Questão de tempo” (About time) fala do controle do tempo cronológico. Sim, de novo ele, Kronos, o implacável amigo.
            O filme, “About time” nos fala de forma divertida sobre a possibilidade de brincar com Kronos. Kairós está ausente. Não fala do tempo subjetivo, de outros tempos vários, fala simplesmente do implacável Kronos. Sem apelar para recursos tecnológicos, máquinas do tempo e efeitos especiais, o filme fala dos “homens” de uma família (porque só os homens também é uma questão esquisita) que podem viajar no tempo simplesmente indo a um lugar escuro, apertando as próprias mãos e pensando para onde querem ir no passado.
            Primeiro é importante superar uma questão de gênero. As mulheres não precisam destes recursos, e logo veremos por que. A questão é que, quando o jovem recebe a notícia do pai de sua herança mágica este começa a manipular sua história (estória talvez). Volta no tempo várias vezes até acertar a cantada certa para conquistar seu amor. Volta no tempo várias vezes até proporcionar a melhor primeira noite para o seu amor. E........
            É isto?
            Ele enganou seu amor. Ele não é a primeira noite perfeita tantas vezes ensaiada. Ele não é o galã que acerta a cantada na primeira vez. Ele errou sozinho. Aí está a diferença entre a leveza de errar juntos, sem a obrigação de acertar e o desespero de não errar, o desespero de não aceitar o erro, de buscar a perfeição que não existe, mesmo quando se pode manipular o tempo. Manipular o tempo é uma mentira. Encobrir os erros, errar sozinho para parecer o que não se é, o que não se pode ser.

            Melhor a leveza impossível do que a performance do presente contínuo ou do tempo manipulado. Disto falam os filmes. Boa reflexão.

1638- Coluna de Cinema com o professor José Luiz Quadros de Magalhães: Aquarius

Coluna de Cinema com o professor José Luiz Quadros de Magalhães: Aquarius

AQUARIUS
José Luiz Quadros de Magalhães

            O tempo...tempos de luta e resistência. Como o filho que resiste ao implacável Kronos, que sem se importar com nada segue seu caminho implacável, reto, atropelando tudo, ignorando o mapa, o relevo, aguas profundas ou não. Ele segue. Mas como já nos mostrou Saramago, Kronos é necessário, pois justamente ao ignorar tudo e todos os apelos, não se sujeita ao bem nem ao mal. Ele simplesmente segue, e com isto se afasta do sofrimento prolongado da perda e da doença. Mas seu filho inconformado com sua dureza, criou um tempo próprio, subjetivo, e permitiu que outros tempos pudessem ser criados, por pequenos deuses, por grandes lutas, e por, parece, intermináveis sofrimentos.
            Não vamos falar aqui das intermináveis práticas de prolongamento do sofrimento pela ação objetiva da ciência nas mãos de pessoas demasiadamente apegadas. Não se trata disto. O filme Aquarius trás o tempo político, de diversas resistências. Da resistência da vida contra a implacável lógica do poder do capital (e do Estado ao seu serviço)
            Dois são os momentos políticos do filme: na década de 1980, uma mulher marcada pela luta contra a ditadura empresarial militar que se instalou no Brasil em 1964 e a luta contra o contra o câncer. O outro momento, Clara, nos tempos atuais, e sua luta contra o sistema político-empresarial que engole a memória e história, com as marcas no seu corpo da luta contra o câncer.
            Dois tempos, duas lutas, duas formas cruéis de assédio representado na luta de duas mulheres. O filme mergulha na vida da segunda mulher, Clara, e o tempo presente. Ao dedicar-se a Clara, um outro personagem ganha vida: a memória. Qual memória é preservada na cidade? Quais memórias têm o direito de sobreviver em monumentos, objetos, técnicas e construções na cidade? Porque o novo precisa ser construído sobre a destruição dos significantes do passado, ou de sua museificação?
            Neste momento os conflitos se desenvolvem no filme: os discos de vinil “superados” pelos CD’s e agora pela música disponível nas nuvens e novos programas disponíveis na internet. O objeto físico do passado, a arte da capa, a raridade da gravação, o toque no passado no contato com o objeto, muitas vezes marcado com letras que não podem mais ser escritas com a tinta da caneta da dedicatória que ainda não desapareceu, desaparece mergulhado no tudo disponível incorpóreo das novas tecnologias. Quantidade, muita quantidade, tanta quantidade que as coisas se perdem, e algo importante se esconde em meio a toda esta quantidade tecnológica.
            Finalmente “Aquarius”. Uma nova era, tudo por se revelar na era de Aquarius. Quem viu o filme Hair se lembra das promessas de Aquarius. Mas aquele prédio, memória de uma época que prometia o novo, é engolido por este novo, diferente daquele que se anunciou. O prédio, o apartamento, e os objetos de seu tempo, representam sua memória, a memória de um tempo que não mais interessa às pessoas, levadas no ritmo acelerado do consumo no ultra capitalismo moderno. Objetos antigos devem ser substituídos, alguns colocados em museus de memórias de alguns privilegiados. Para a grande parte das memorias não há museus. Não há mais objetos. O novo se constrói sobre o tempo presente permanente. A nova onda é viver o presente eterno, desesperados. A ordem é curtir o presente: o presente contínuo. Na sociedade de ultra consumo pacotes de curtição (jouissance) são permanente vendidos. Não há mais passado nem um futuro a partir do passado, passado presente e futuro se misturam em um novo imperativo do supereu: goze!

            Assim o novo, o filho do empresário, se apresenta para Clara. Muito educado. Muito simpático. Determinado a ignorar tudo para construir um novo prédio sobre o velho, o jovem empresário faz uma promessa a Clara: o novo empreendimento, um enorme prédio, a nova forma, manterá o nome antigo “Aquarius”. A nova era se reciclou. Resignificar permanentemente, anular o passado e um futuro construído a partir deste passado é a ordem presente. Isto é o presentismo. A condenação infernal do perpétuo presente. Cronos e Kairós presos no presente do eterno “non sense” da curtição, da “jouissance” desesperada. Correndo e fugindo desesperadamente de qualquer passado e futuro.

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

1633- Programa Contraponto da TVC BH entrevsitando Fred Buriti

Programa Contraponto da TV Comunitária de Belo Horizonte, apresentado por José Luiz Quadros de Magalhães entrevistando Fred Buriti das Muitas, pela cidade que queremos:

Entrevista com Fred Buriti no Contraponto da TVC BH:

1632- Contraponto da TVC BH com Ed Marte

Programa Contraponto da TV Comunitária de Belo Horizonte apresentado por José Luiz Quadros de Magalhães entrevistando Ed Marte:


Entrevista com Ed Marte no Contraponto TVC BH:

1631- Contraponto sobre Belo Horizonte e a movimentação MUITAS com Dú Pente

Programa Contraponto da TV Comunitária de Belo Horizonte sobre as MUITAS, pela cidade que queremos com José Luiz Quadros de Magalhães entrevistando Dú Pente:

segunda-feira, 25 de julho de 2016

terça-feira, 28 de junho de 2016

sexta-feira, 24 de junho de 2016

1621- Novo Programa Controvérsia da Rádio Sinprominas sobre a violência contra a população de rua

Novo Programa Controvérsia da Rádio Sinprominas com o professor José Luiz Quadros de Magalhães sobre a violência da Prefeitura de Belo Horizonte contra a população de rua. Já não é apenas imoral e ilegal o que a Prefeitura faz, entramos no plano da maldade!

sexta-feira, 10 de junho de 2016

1617- Livro em pdf: Entre redes - caminhos para o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes

Livro em pdf: Entre redes - caminhos para o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes:

1616- Sobre eleições e constituintes por José Luiz Quadros de Magalhães

Sobre eleições e constituintes

Por: José Luiz Quadros de Magalhães, professor de direito da UFMG e ativista do Conexões Em Luta
Vivemos um processo grave de crise institucional generalizada. A utilização das instituições contra elas mesmas, gera total insegurança. Lembremos que as instituições foram criadas a partir de interesses e contextos específicos e com finalidades nem sempre expressas, mas facilmente descobertas a partir de uma análise histórica atenta. O Estado moderno nasce a partir de uma aliança entre nobres e burgueses para proteger seus interesses, assim como, o constitucionalismo liberal, expressamente foi criado pelos burgueses, homens, brancos e proprietários para proteger a propriedade e os negócios destes mesmos homens brancos e proprietários, exatamente o perfil do governo ilegítimo de Temer.
A primeira questão que se coloca neste momento é justamente o risco do completo caos jurídico, político e econômico, quando estas instituições, que tem origem e finalidade, são usadas contra elas mesmas. Em outras palavras, embora estas instituições tenham sido criadas para proteger e favorecer determinados grupos, elas permitiram uma expansão do número de pessoas que poderiam fazer parte da festa consumista do capitalismo neoliberal de ultra consumo. Importante lembrar que, diversas vezes esta máquina jurídica-política liberal, recebeu infiltrações que permitiram uma ampliação dos direitos, e de certa maneira, a inclusão de mais pessoas neste jogo, e mesmo, algumas vezes, a limitação de ganhos de um certo grupo econômico. É justamente neste momento que vêm o golpe. Toda vez que a “democracia constitucional liberal”, mais constitucional liberal que democrática, serve para incluir além do permitido ou tolerado pela elite econômica e tradicional, há uma ruptura. São inúmeros os exemplos: desde a França de 1799 ou 1851, passando pelo Brasil 1964, Uruguai e Chile 1973, Argentina 1976, as inúmeras tentativas de golpes e de desestabilização dos governos na Venezuela, Bolívia, Equador, até o atual golpe institucional brasileiro de 2016.
Há entretanto uma novidade interessante e especialmente perigosa no que acontece no Brasil após os balões de ensaio dos golpes de Honduras e Paraguai. Nos golpes empresariais/militares das décadas de 60 e 70, as instituições eram fechadas e o direito era suspenso. Agora o golpe é dado usando as instituições e o direito contra eles mesmos. Isto é novo e traz um perigo extra, agora, também para os golpistas, presentes no Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Quando os golpes do passado eram dados, as instituições “constitucionais-democráticas” eram fechadas, o que as preservava para que voltassem a funcionar, passada a urgência do golpe, voltando a proteger de uma maneira “legitima” institucionalizada, de novo, os interesses dos que criaram as instituições e, claro, em momento de ameaça de perda de privilégios, davam e sustentavam o golpe. Agora, como a fórmula dos tanques, assassinatos e torturas escancaradas pode não mais funcionar diante da possibilidade real de comunicação global e imediata, onde cada pessoa tem uma filmadora e máquina fotográfica na mão, nos seus celulares, os golpes são mais sofisticados. Mas, esta experiência atual, promovida pelos mesmos atores dos outros golpes do passado (a elite branca e machista, as grandes empresas nacionais e transnacionais, e os aparelhos de mega estados corporativos como a CIA e outros órgãos de segurança externos e internos vendidos), contém um elemento novo explosivo. No momento em que as instituições dão o golpe, utilizando todo o aparato e discurso institucional jurídico e político, elas se desqualificam revelando o que esteve o tempo todo oculto: que estas instituições não foram criadas para todos. O Teatro da “democracia liberal burguesa” se revela. As consequências disto? Veremos em breve.
Por isto o momento é de sermos criativos. Além de preservarmos o espaço que conquistamos, nenhum direito a menos, temos que ousar fazer uma outra política, para construir outro mundo, outra economia, outras instituições, ou direito, outra sociedade. Um outro mundo é possível e necessário. Um outro fazer, agora, já.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

1614- O teatro da democracia liberal - por José Luiz Quadros de Magalhães

O teatro da democracia liberal
Por: José Luiz Quadros de Magalhães
Vivemos um processo grave de crise institucional generalizada. A utilização das instituições contra elas mesmas gera total insegurança. Lembremos que as instituições foram criadas a partir de interesses e contextos específicos e com finalidades nem sempre expressas, mas facilmente descobertas por meio de uma análise histórica atenta. O Estado moderno nasce de uma aliança entre nobres e burgueses para proteger seus interesses, assim como o constitucionalismo liberal expressamente foi criado pelos burgueses, homens, brancos e proprietários, para proteger a propriedade e os negócios destes mesmos homens brancos e proprietários, exatamente o perfil do governo ilegítimo de Temer.
A primeira questão que se coloca neste momento é justamente o risco do completo caos jurídico, político e econômico quando estas instituições, que têm origem e finalidade, são usadas contra elas mesmas. Em outras palavras, embora estas instituições tenham sido criadas para proteger e favorecer determinados grupos, elas permitiram uma expansão do número de pessoas que poderiam fazer parte da festa consumista do capitalismo neoliberal de ultraconsumo. Importante lembrar que, diversas vezes, esta máquina jurídico-política liberal recebeu infiltrações que permitiram uma ampliação dos direitos, e, de certa maneira, a inclusão de mais pessoas neste jogo, e mesmo, algumas vezes, a limitação de ganhos de um certo grupo econômico. É justamente neste momento que vem o golpe. Toda vez que a “democracia constitucional liberal”, mais constitucional liberal que democrática, serve para incluir além do permitido ou tolerado pela elite econômica e tradicional, há uma ruptura. São inúmeros os exemplos: desde a França de 1799 ou 1851, passando pelo Brasil em 1964, Uruguai e Chile em 1973, Argentina em 1976, as inúmeras tentativas de golpes e de desestabilização dos governos na Venezuela, Bolívia e Equador até o atual golpe institucional brasileiro de 2016.
Há, entretanto, uma novidade interessante e especialmente perigosa no que acontece no Brasil após os balões de ensaio dos golpes de Honduras e Paraguai. Nos golpes empresariais/militares das décadas de 1960 e 1970, as instituições eram fechadas, e o direito era suspenso. Agora o golpe é dado usando as instituições e o direito contra eles mesmos. Isto é novo e traz um perigo extra, desta vez, também para os golpistas, presentes no Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Quando os golpes do passado eram dados, as instituições “constitucionais-democráticas” eram fechadas, o que as preservava para que voltassem a funcionar, passada a urgência do golpe, voltando a proteger de uma maneira “legítima” institucionalizada, de novo, os interesses dos que criaram as instituições e, claro, em momento de ameaça de perda de privilégios, davam e sustentavam o golpe. Agora, como a fórmula dos tanques, assassinatos e torturas escancaradas pode não mais funcionar diante da possibilidade real de comunicação global e imediata, em que cada pessoa tem uma filmadora e máquina fotográfica na mão, nos seus celulares, os golpes são mais sofisticados. Mas esta experiência atual, promovida pelos mesmos atores dos outros golpes do passado (a elite branca e machista, as grandes empresas nacionais e transnacionais e os aparelhos de megaestados corporativos, como a CIA e outros órgãos de segurança externos e internos vendidos), contém um elemento novo explosivo. No momento em que as instituições dão o golpe, utilizando todo o aparato e discurso institucional jurídico e político, elas se desqualificam, revelando o que esteve o tempo todo oculto: que estas instituições não foram criadas para todos. O teatro da “democracia liberal burguesa” se revela. As consequências disso? Veremos em breve.
Por isso o momento é de sermos criativos. Além de preservarmos o espaço que conquistamos – nenhum direito a menos –, temos que ousar fazer uma outra política, para construir outro mundo, outra economia, outras instituições ou direito, outra sociedade. Um outro mundo é possível e necessário. Um outro fazer, agora, já.

1613- Conexões em Luta: sobre eleições e constituintes

Texto do professor José Luiz Quadros de Magalhães no Blog Conexões em Luta sobre as alternativas para o Brasil:

quinta-feira, 2 de junho de 2016

sexta-feira, 27 de maio de 2016

1608- Contraponto: a decisão judicial inconstitucional contra o Centro Acadêmico Afonso Pena

O ambiente de restrição aos direitos, com o Golpe de Estado em curso no Brasil e o ilegitimo governo interino de homens brancos e ricos de Temer, parece estar incentivando o desrespeito sistemático da Constituição. Vivemos uma crise institucional generalizada. O vídeo abaixo oferece uma discussão sobre este momento, a partir de decisão absurdamente inconstitucional, por parte de uma juíza, proibindo o Centro Acadêmico Afonso Pena, discutir o impeachment (golpe) contra a presidenta Dilma.
Programa Contraponto da TV Comunitária de Belo Horizonte com a professora Doutora Tatiana Ribeiro de Souza da Universidade Federal de Ouro Preto e o professor Doutor José Luiz Quadros de Magalhães da Universidade Federal de Minas Gerais.
https://www.youtube.com/watch?v=l_xIWat1QDY&feature=youtu.be

1607- Contraponto Cinema: As cinco graças

Contraponto Cinema com Tatiana Ribeiro de Souza e José Luiz Quadros de Magalhães sobre o filme "As cinco graças".
A questão feminina, a violência contra a mulher debatida a partir deste excelente filme franco-turco. A partir de uma brincadeira inocente cinco vidas são modificadas.

domingo, 20 de março de 2016

1593- Juristas mineiros em defesa da democracia

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

JURISTAS MINEIROS EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Para o poder ideológico que ataca a democracia de forma disfarçada, o importante não é viver numa democracia, mas que as pessoas, inocentemente, acreditem que nela vivam. O mesmo vale para o estado constitucional. O que vemos acontecer de forma grave e agressiva é um teatro, em que a forma oculta o conteúdo. Julgamentos, processos, carros de polícia, parlamentares, jornais, televisão, becas, togas, ternos e gravatas... todo um aparato tragicômico para justificar o desmonte de um projeto de transformação social.

Parece que não há mais espaço para os “golpes de estado” no estilo da década de 1960 e 1970. Tanques de guerra nas ruas, prisões sem mandado judicial, torturas escancaradas, parecem não agradar a maioria da opinião pública do mundo. Os golpes hoje são mais sofisticados. A grande mídia parece ter perdido qualquer pudor quanto à manipulação, distorção e encobrimento de fatos. Existe mais tecnologia para encantar as pessoas, e o teatro do absurdo é permanente. Assistimos à espetacularização de prisões, expondo as pessoas à destruição pública.

O discurso do combate à corrupção é instrumentalizado para dissimular os autênticos interesses e a história parece querer se repetir com incrível semelhança: 1954 (Getúlio Vargas) e 1964 (João Goulart).

Em meio a tudo isto, um grupo de pessoas perdidas no fogo cruzado da guerra ideológica que incentiva o ódio à diferença. Estudar, compreender o que se passa é possível e necessário. As Forças Armadas têm a função constitucional de preservar a soberania. Jamais poderiam intervir para destruí-la como querem alguns poucos. Estamos em meio a uma guerra ideológica e econômica. A solução é mais democracia, participação, informação diversa e respeito à Constituição.

O que se espera das autoridades do Estado e de seus poderes é a imparcialidade fundante. O espírito republicano, mais além de crenças e ideologias pessoais, desafia o ofício radical da democracia e exige de todos os cidadãos responsáveis pela interpretação e aplicação da lei, na Magistratura ou no Ministério Público, um exercício rigoroso de imparcialidade.

No desempenho dessas funções vitais não pode haver preferências e antipatias e muito menos ódio político ou de qualquer ordem. Esses cidadãos, no exercício de suas funções, não podem ter outra ideologia senão aquela constitucionalmente adotada: o respeito às leis, à Constituição, suas regras, princípios e valores. Reverência a essas cláusulas pétreas, intocáveis, seja por qualquer maioria parlamentar, seja por qualquer decisão dominante, seja por qualquer qualidade de hegemonia. Reverência, sim, à essencialidade do sentido contramajoritário da função judiciária e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O papel da Constituição, na democracia, é de impedir que tentações messiânicas possam se tornar coativas em algum momento. Não é necessário experimentar o veneno para descobrir que ele mata. Não precisamos experimentar novamente o autoritarismo para saber que ele mata, tortura e destrói. A Constituição é intocável; em suas cláusulas pétreas ela se confunde com a democracia.

Belo Horizonte, 20 de março de 2016

Adriana Campos Freire Pimenta, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte
Adriana Campos Silva, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Adriana Goulart de Sena Orsini, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Professora da PUC-MINAS
Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Professor da Faculdade de Direito de Ouro Preto
Andréa Bahury, Professora de Direito Processual Penal da Escola Superior Dom Helder Câmara
Angela Castilho Rogedo Ribeiro, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte
Anselmo Bosco dos Santos, Juiz do Trabalho em Araçuaí
Bernardo Gonçalves Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Caio Augusto Souza Lara, Doutorando em Direito, UFMG
Carlos Henrique Tôrres de Souza, Promotor de Justiça em Minas Gerais
Carolina Lobo, Advogada em Minas Gerais, OAB/MG 152.921
Charles Etienne Cury, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte
Cláudia Beatriz de Sousa Silva, Analista Judiciário e Oficial de Justiça no TRT-MG
Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, Promotor de Justiça em Minas Gerais
Daniel Gaio, Professor Doutor UFMG
Daniel Melo Franco de Moraes, Sociólogo e Mestre em Direito
Daniela Bonacorsi, Professora da Faculdade de Direito da PUC-MG
Daniela Muradas, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Davi Diniz, Professor UNB/UFMG
Dayse Maria Andrade Alencar, Procuradora Municipal e Mestre em Direito Público
Edson Baeta, Promotor de Justiça em Minas Gerais
Elaine Noronha Nassif, Procuradora do MPT-MG
Elton Dias Xavier, Professor UNIMONTES e FADISA
Emílio Peluso Neder Meier, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Fabrício Polido, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Fábio de Sá e Silva, Pós Doutor pela Harvard Law School
Fernando Rios Neto, Desembargador do TRT-MG
Geraldo Emediato, Procurador do MPT-MG
Geraldo Reis, Professor da Faculdade de Direito da Unimontes
Gisele Cittadino, Professora da PUC-RJ
Graça Maria Borges de Freitas, Juíza do Trabalho em Ouro Preto
Hadma Christina Murta Campos, Juíza do Trabalho em Minas Gerais
Helena Honda Rocha, Juíza do Trabalho em Minas Gerais
Heleno Rosa Rosa Portes, Procurador de Justiça em Minas Gerais
Hellen Caíres, Defensora Pública do Estado de Minas Gerais
João Gabriel Fassbender Barreto Prates - Advogado e Mestrando em Direito, Faculdade de Direito Milton Campos
José Barbosa Neto Fonseca, Juiz do Trabalho em Minas Gerais
José Eduardo de Resende Chaves Júnior (Pepe Chaves), Desembargador do TRT-MG
José Emilio Medauar Ommati, Professor Doutor PUC Minas Sêrro
José Luiz Quadros de Magalhães, Professor Direito Constitucional UFMG
Juliana Bastone, Professora da Faculdade de Direito da PUC-MINAS e Defensora Pública de Minas Gerais
Kelly Cristine Baião Sampaio,  Professora da Faculdade de Direito da UFJF
Leonardo Isaac Yarochewsky, Advogado e Professor de Direito Penal da PUC-Minas
Lucas Alvagenga Gontijo, Professor da Faculdade de Direito da PUC-MINAS
Lucas Vanucci Lins, Desembargador do TRT-MG
Luiz Moreira Gomes Júnior, Diretor Acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem e Professor Visitante do Programa de Pós-graduação da PUC Rio. 
Luciano Ferraz, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Paula Cantelli, Desembargadora do TRT-MG
Manoel Barbosa da Silva, Desembargador do TRT-MG
Marcella Furtado de Magalhães Gomes, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Marcelo Gonçalves Campos, Auditor Fiscal do Trabalho em Minas Gerais
Marcelo Pertence, Desembargador do TRT-MG
Maria Fernanda Salcedo Repolês, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Mariah Brochado, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Marcelo Maciel Ramos, Professor de Filosofia do Direito da UFMG
Márcio Rosa Portes, Professor da Faculdade de Direito do IFMG.
Márcio Toledo, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte
Márcio Tostes Franco, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte
Márcio Túlio Viana, Desembargador aposentado do TRT-MG, Professor UFMG-PUCMINAS
Marco Antônio Silveira, Juiz do Trabalho em Minas Gerais
Margarida Barreto de Almeida, Auditora Fiscal do Trabalho em Minas Gerais e Mestre em Direito pela PUC-MINAS
Maria do Rosato Barbato, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Misabel Derzi, Professora da Faculdade de Direito da UFMG
Marina Caixeta Braga, Juíza do Trabalho em Divinópolis
Natália de Souza Lisbôa, Professora do Departamento de Direito da UFOP
Nelson Henrique Rezende Pereira, Juiz do Trabalho em Minas Gerais
Nívia Mônica da Silva, Promotora de Justiça em Minas Gerais
Onofre Batista, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Rafael Soares Duarte de Moura - Professor e Coordenador FADISA Montes Claros
Raquel Fernandes Lage, Juíza do Trabalho em Lavras-MG
Reinaldo Silva Pimentel - Professor Mestre FADISA Montes Claros
Renata Furtado de Barros, Professora de Direito Constitucional e Internacional da PUC-MINAS
Renato Braga da Rocha. Professor e Assessor Jurídico da Reitoria da UFMG
Rosângela Alves da Silva Paiva, Juíza do Trabalho em Minas Gerais
Rosângela Pereira Bhering, Juíza do Trabalho em Conselheiro Lafaiete
Sheldon Geraldo de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da PUC-MG, Arcos
Sônia Toledo, Procuradora do MPT-MG
Tatiana Ribeiro de Souza, Professora do Departamento de Direito da UFOP
Thomas da Rosa Bustamante, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Valdênia Geralda de Carvalho, Professora da  Escola Superior Dom Helder Câmara
Vinicius Moreira de Lima, Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MINAS
Virginia Kirchmeier, Professora do CADE-MG
Wanessa Mendes de Araujo, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

ADESÕES RECEBIDAS DA COMUNIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL

Elvia Barrios, Ministra da Suprema Corte do Peru
Fernando Salinas, Ministro da Suprema Corte da Espanha
Jordi Augusti, Ministro da Suprema Corte da Espanha
Roberto Contreras, Ministro de Corte no Chile, Presidente da Rede Latino-americana de Juízes – Chile
Adoración Guaman, Professora da Universidade de Valência – Espanha
Agustín Lovera Cañete, Magistrado do Tribunal de Apelação Penal – Paraguai
Alicia Pastor Camarasa, Advogada de Direitos Humanos – Bélgica
Amparo Merino Segovia, Professora da Faculdade de Direito UCLM – Espanha
Ana Murcia Claveria, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid e Diretora da Cátedra de Dialogo Social
Antonio Baylos Grau, Catedrático da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Antonio Loffredo, Professor da Faculdade de Direito de Siena – Itália
Carlos Ala Santiago Rivera, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidad San,Juan de Puerto Rico, recinto Rio Piedras – Porto Rico
Carlos Petit Calvo, Catedrático de Historia do Direito da Universidade de Huelva – Espanha
Dolores Santos, Professora da Facoltà di Giurisprudenza dell'Università degli Studi di Siena - Itália 
Edwin Figueroa Gutarra, Juiz Superior em Lambayeque – Peru
Emma Rodriguez, Professora da Universidade de Vigo – Espanha
Francisco Trillo, Professor da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Gabriela Merialdo, Desembargadora no Uruguai
Gianluigi Palombella, Professor da Faculdade de Direito da Università Degli Studi di Parma – Itália
Gonçal Mayos Solsona, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona – Espanha
Guillermo Gianibelli, Professor da Faculdade de Direito da Universidad de Buenos Aires – Argentina
Horacio Meguira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Buenos Aires e Director do Gabinete Jurídico de CTA – Argentina
Hugo Barretto,  Professor da Faculdade de Direito UDELAR, Uruguai
Isabel Torres Vega,  Juíza Provisória da Suprema Corte – Peru
Jaime Cabeza Pereiro, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Vigo – Espanha
Jaqueline Yalán Leal, Juíza Superiora – Peru
Jesus Rentero Jover, Desembargador do Tribunal Superior de Justiça de Castilla La-Mancha – Espanha
Joaquin Aparício Tovas, Catedrático da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Joaquín Perez Rey, Professor da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Joan Coscubiela Conesa, Advogado e Deputado no Parlamento da Catalunha – Espanha
Juan-Ramón Capella, Professor da Universidade de Barcelona – Espanha
Juan Terradillos Basoco, Catedrático de Direito Penal da Universidad de Cádiz – Espanha
Laura Mora Cabello de Alba, Professora da Faculdade de Direito da UCLM
Luigi Mariucci, Professor da Universidade Ca Foscari de Veneza – Itália
Luis Collado Garcia, advogado e Professor Associado da UCLM, Editor da Editora Bomarzo – Espanha
Luis Roberto Salas, Magistrado Nacional, Tribunal Oral Penal – Argentina
Maria José Romero Rodenas, Catedrática da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha
Matthew Kramer, Catedrático de  Filosofia do Direito da Universidade de Cambridge – Reino Unido
Manuel Atienza, Professor Catedrático de Filosofia de Direito da Universidad de Alicante
Rafael de Asís Roig, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidad Carlos III – Espanha
Ramons Saez Valcarcel, Magistrado da Sala Penal da Audiência Nacional – Espanha
Roberto Pagés Llovera, Desembargador do Tribunal de San Juan – Argentina
Salomon Saavedra Dorantes, Juiz aposentado – México
Sebastián Martin, Otro mas, Profesor História do Direito da Universidade de Sevilha – Espanha
Teresita Ricardi, Vice-Presidente de Estudos para a Integração da Rede Latino-americana de Juízes – Paraguai

Vania Boutaud, Juíza de Garantia - Chile